Decreto Legislativo nº 12 de 20/06/1936

Decreto Legislativo nº 12 de 20/06/1936

Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A QUE TEM DIREITO O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/06/1936] (p. 0, col. 0)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , PAGAMENTO , PESSOAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .