Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1990

Aprova o texto da convenção destinada e evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista da Tchecoslováquia, em Brasília, em 26 de agosto de 1986, bem como o protocolo que a integra.

Art. 1º É aprovado o texto da convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista da Tchecoslováquia, em Brasília, em 26 de agosto de 1986, bem como o protocolo, acordado no mesmo local e data, que a integra.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da presente convenção, bem como aqueles que se destinem a estabelecer‑lhe ajustes complementares.

Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 23 de maio de 1990.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente