Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1989

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.439, de 2 junho de 1988, que "dá nova redação aos arts. 4º e 7º do Decreto‑Lei nº 2.423, de 7 de abril de 1988".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto -Lei nº 2.439, de 2 de junho de 1988, que "dá nova redação aos arts. 4° e 7º do Decreto‑Lei nº 2.423, de 7 de abril de 1988".

Senado Federal, 6 de junho de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente