Decreto Legislativo nº 11 de 08/05/1979
Decreto Legislativo nº 11 de 08/05/1979
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.650, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE RESTRINGE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965, E DO ARTIGO 18, PARAGRAFO 2, DO DECRETO-LEI 157, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1967'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/05/1979] (p. 6433, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 23/05/1979] (p. 7217, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | O DEL-001650 FOI REVOGADO PELA LEI-006910. EXTERNO - EXECUTIVO FEDERAL MSG 10 DE 1979. |
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Catálogo |
CONTRABANDO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , RESTRIÇÃO , APLICAÇÃO , LEGISLAÇÃO , PENALIDADE , SONEGAÇÃO FISCAL , CONTRABANDO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1981] (p. 9807, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |