Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1978] (p. 20470, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 28/12/1978] (p. 20994, col. 2)

Decreto-Lei nº 1.650 de 19/12/1978

Ementa

RESTRINGE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965, E DO ARTIGO 18, PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO-LEI 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1978] (p. 20470, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 28/12/1978] (p. 20994, col. 2) 

Catálogo

CONTRABANDO .

Indexação

RESTRIÇÃO , APLICAÇÃO , CRIME , CONTRABANDO , DESCAMINHO , REGULAMENTAÇÃO , PENALIDADE , SONEGAÇÃO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , PAGAMENTO , DEBITO FISCAL .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração