Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1975.
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.359, de 19 de novembro de 1974, que autoriza a utilização, no exercício de 1975, de recursos do Fundo de Liquidez da Previdência Social, para despesas de organização e instalação do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1359, de 19 de novembro de 1974, que “autoriza a utilização, no exercício de 1975, de recursos do Fundo de Liquidez da Previdência Social, para despesa de organização e instalação do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, 4 de abril de 1975.
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE