Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
Decreto legislativo Nº 11, de 1973.
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.254, de 29 de dezembro de 1972.
Artigo Único - É aprovado do texto do Decreto-Lei nº 1.254, de 29 de dezembro de 1972, que “altera, para o exercício de 1973, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos”.
SENADO FEDERAL, em 24 de abril de 1973.
FILINTO MüLLER
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL