Decreto Legislativo nº 11 de 24/04/1973
Decreto Legislativo nº 11 de 24/04/1973
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.254, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/04/1973] (p. 4073, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 11 DE 1973. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CRIAÇÃO , RESERVA ESPECIAL , PERCENTAGEM , RECEITA , DISTRIBUIÇÃO , IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS , IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL .
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , EXERCICIO FINANCEIRO , DISTRIBUIÇÃO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO UNICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |