Decreto Legislativo nº 11 de 20/02/1952
Decreto Legislativo nº 11 de 20/02/1952
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Ementa | MANTEM DO TRIBUNAL DE CONTAS RECUSANDO O REGISTRO AO CONTRATO ENTRE O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS INDIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E A FIRMA OTTO LOW E IRMÃOS LIMITADA, PARA A VENDA DE PINHEIROS E CEDROS EXISTENTES NA AREA DO POSTO INDIGENA DE GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 22/02/1952] (p. 1493, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , RECUSA , REGISTRO , CONTRATO , SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO INDIO (SPI) , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , EMPRESA DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS , VENDA , ARVORE , RESERVA INDIGENA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
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