Decreto Legislativo nº 11 de 03/02/1950
Decreto Legislativo nº 11 de 03/02/1950
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Ementa | MANTEM DECISÃO POR QUE O TRIBUNAL DE CONTAS EM SESSÃO DE 130948 QUE RECUSOU O TERMO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO, A CARLOS DIAS MARTINS, DO PROPRIO NACIONAL DENOMINADO ALAGOA REDONDA", SITO NO MUNICIPIO DE GRANJA, ESTADO DO CEARA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 04/02/1950] (p. 521, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CONTRATO .
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Indexação |
DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , RECUSA , CONTRATO , ARRENDAMENTO , PESSOA FISICA , PROPRIO NACIONAL , MUNICIPIO , GRANJA , ESTADO DO CEARA (CE) .
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