Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 375, DE 2001
Revoga o Decreto Legislativo nº 1, de 2001 – CN, que susta a tramitação congressual dos acordos bilaterais firmados com o Canadá.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É revogado o Decreto Legislativo nº 1, de 2001 – CN.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 27 de setembro de 2001
Senador Ramez Tebet
Presidente do Senado Federal