Decreto de 16/02/1822 ( seq-sf: 10 )
Decreto de 16/02/1822 ( seq-sf: 10 )
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CRIA O CONSELHO DE PROCURADORES GERAIS DAS PROVÍNCIAS DO BRASIL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1822 - vol. 001] (p. 6, col. 1) |
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Catálogo |
IMPERIO , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , OBJETIVO , CRIAÇÃO , CONSELHO , PROCURADOR-GERAL , PROVINCIA , IMPERIO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , VENCIMENTOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1823 - vol. 001] (p. 3, col. 1)
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