Resolução do Senado Federal nº 50 de 10/10/1979
Resolução do Senado Federal nº 50 de 10/10/1979
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 172 E 173 DA LEI 1.442, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1966, DO MUNICIPIO DE BOTUCATU, ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/10/1979] (p. 15041, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO JUDICIARIO - OFS 16 DE 1979. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , BOTUCATU (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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