Decreto de 30/10/1832
Decreto de 30/10/1832
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Ementa | PRESCREVE O MODO DOS ELEITORES CONFERIREM AOS DEPUTADOS A ASSEMBLEIA GERAL LEGISLATIVA A FACULDADE PARA A REFORMA DA CONSTITUIÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1832 - vol. 001] (p. 182, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REFORMA CONSTITUCIONAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , FIXAÇÃO , CONCESSÃO , POSSIBILIDADE , DEPUTADOS , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , EXECUÇÃO , REFORMA CONSTITUCIONAL .
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