Decreto de 03/02/1832
Decreto de 03/02/1832
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Ementa | DETERMINA QUE O CONSELHEIRO DE ESTADO MAIS MODERNO SEJA O QUE REDIJA AS ATAS, E TENHA O LIVRO DELAS SOB SUA GUARDA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1832 - vol. 001] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , REQUISITOS , COMPETENCIA , CONSELHEIRO .
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