Decreto Legislativo nº 51 de 04/08/1950
Decreto Legislativo nº 51 de 04/08/1950
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Ementa | O CONGRESSO NACIONAL NA FORMA DO ARTIGO 66 NUMERO 8 DA CONSTITUIçÃO FEDERAL EM VISTA O PARECER DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS APROVA AS CONTAS DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA RELATIVOS AO EXERCICIO DE 1946. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 05/08/1950] (p. 11521, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRESIDENTE DA REPUBLICA , CONTAS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CAMARA DOS DEPUTADOS , CONTAS , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
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