Decreto Legislativo nº 51 de 21/10/1949
Decreto Legislativo nº 51 de 21/10/1949
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Ementa | MANTEM DECISÃO TRIBUNAL DE CONTAS RECUSOU REGISTRO TERMO AJUSTE CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS E A FIRMA ALBANO FERRAZ CIA LTDA PARA FORNECIMENTO CAÇAMBAS E ROLOS PARA ROSARIO DA DRAGA OLINDA SERVIÇOS MESMO DEPARTAMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 22/10/1949] (p. 9973, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , RECUSA , REGISTRO , AJUSTE , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS RIOS E CANAIS (DNPRC) , EMPRESA PRIVADA .
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