Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 50, DE 1989

Aprova o texto do Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, assinado em 29 de novembro de 1988.

Art. 1° É aprovado o texto do Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, assinado em 29 de novembro de 1988.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos de que possa resultar revisão do Tratado, bem como aqueles que se destinem a estabelecer ajustes complementares.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 17 de agosto de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente