Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 1984

Aprova o texto da Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, assinado em Viena, a 15 de maio de 1981.

Art. 1º - É aprovado o texto da Convenção sobre a proteção Física do Material Nuclear, assinado pelo Brasil, em Viena, a 15 de maio de 1981.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 27 DE NOVEMBRO DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE