Decreto Legislativo nº 50 de 30/06/1950
Decreto Legislativo nº 50 de 30/06/1950
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Ementa | MANTEM DECISÃO PORQUE O TRIBUNAL DE CONTAS SESSÃO DE 101248 RECUSOU O REGISTRO DO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO EM 1210 DESSE ANO ENTRE A DIVISÃO OBRAS DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E A FIRMA MASCARENHAS BARBOSA ROSCAL, OBRAS NA FAZENDA DE CRIAÇÃO DA INSPETORIA REGIONAL DO FOMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL EM PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 04/07/1950] (p. 9954, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , RECUSA , REGISTRO , TERMO , CONTRATO , DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , INSPETORIA REGIONAL , MUNICIPIO , PEDRO LEOPOLDO (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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