Decreto Legislativo nº 49 de 14/10/1949
Decreto Legislativo nº 49 de 14/10/1949
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Ementa | TRIBUNAL DE CONTAS AUTORIZA REGISTRAR TERMO CONTRATO EM 16-11-48 ENTRE MINISTERIO EDUCAÇÃO E SAUDE E A FIRMA PANAMBRA SA IMPORTADORA E EXPORTADORA PAN-AMERICANO BRASILEIRA PARA FORNECIMENTO MATERIAL DESTA ESCOLA TECNICA NACIONAL |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 15/10/1949] (p. 9685, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , REGISTRO , CONTRATO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE , EMPRESA PRIVADA .
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