Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 48, DE 2009
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TELEVISÃO PONTA PORÃ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 7 de dezembro de 2006, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 9 de setembro de 2003, a concessão outorgada à Televisão Ponta Porã Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 1º de abril de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal