Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 48 de 17/04/2006

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 48 de 17/04/2006

Ementa	APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA LIBANESA SOBRE COOPERAÇÃO EM CERTAS MATERIAS CONSULARES DE CARATER HUMANITARIO, CELEBRADO EM BEIRUTE, EM 4 DE OUTUBRO DE 2002.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/04/2006] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	[Diário do Senado Federal de 18/01/2006] (p. 601, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 3 DE 2006.
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , SERVIÇO CONSULAR , ACOMPANHAMENTO , GARANTIA , GUARDA , DIREITOS , CRIANÇA , DEFESA , NACIONALIDADE , COMBATE , DESLOCAMENTO , ILEGALIDADE , IMIGRAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , LIBANO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.152 de 06/09/2017 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/2017] (p. 16, col. 2)