Lei nº 12.310 de 19/08/2010

Lei nº 12.310 de 19/08/2010

Ementa

Autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária nº 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/ Divisa, de que trata a Ação Discriminatória nº 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação nº 2646.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/08/2010] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 14 DE 2010.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DOAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , AREA , TERRAS , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , LITIGIO , AÇÃO CIVEL .

Normas posteriores