Lei nº 12.306 de 06/08/2010
Lei nº 12.306 de 06/08/2010
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Ementa | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/08/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - MPV 484 DE 2010. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Catálogo |
EDUCAÇÃO .
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Indexação |
CRITERIOS , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , AUXILIO FINANCEIRO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
CRIAÇÃO , PROGRAMA ESPECIAL , ASSISTENCIA FINANCEIRA , ENSINO MEDIO , ESTADOS , EXERCICIO FINANCEIRO , EXECUÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |