Lei nº 12.303 de 02/08/2010
Lei nº 12.303 de 02/08/2010
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Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas. |
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Apelido | Lei do Teste da Orelhinha (2010) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/08/2010] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO INÁCIO ARRUDA - PLC 64 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
NORMAS , OBRIGATORIEDADE , REALIZAÇÃO , EXAME MEDICO , MATERNIDADE , HOSPITAL .
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