Lei nº 12.293 de 20/07/2010
Lei nº 12.293 de 20/07/2010
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Ementa | Altera o inciso XVIII do art. 4º da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/07/2010] (p. 5, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - PRESIDENTE DA RPÚBLICA - PLN 3 DE 2010. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Orçamento Anual / Alteração da Lei Orçamentária Anual
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RECEITA , DESPESA , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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