Lei nº 12.282 de 05/07/2010
Lei nº 12.282 de 05/07/2010
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Ementa | Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/07/2010] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO EDINHO BEZ - PLC 155 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Honorífico / Homenagem
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Catálogo |
HOMENAGEM .
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Indexação |
CONCESSÃO , TITULO , CAPITAL NACIONAL , BALEIA , MUNICIPIO , IMBITUBA (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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