Decreto de 21/12/2009 ( seq-sf: 10 )
Decreto de 21/12/2009 ( seq-sf: 10 )
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Ementa | CONCEDE INDENIZAÇÃO A FAMILIA DE PESSOA DESAPARECIDA OU MORTA EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 5 DE OUTUBRO DE 1988. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2009] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ANISTIA , INDENIZAÇÃO .
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Indexação |
CONCESSÃO , INDENIZAÇÃO , PAGAMENTO , FAMILIA , PARENTE , CORRELAÇÃO , DESAPARECIMENTO , MORTE , CIDADÃO , ACUSAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ATIVIDADE POLITICA , CRIME POLITICO .
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