Decreto nº 6.879 de 06/04/1878
Decreto nº 6.879 de 06/04/1878
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Ementa | PROMULGA O TRATADO ADICIONAL AO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O BRASIL E A BÉLGICA EM 21 DE JUNHO DE 1873. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1878 - vol. 001] (p. 198, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TRATADO , AMBITO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BELGICA .
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