Resolução do Senado Federal nº 34 de 26/07/1961
Resolução do Senado Federal nº 34 de 26/07/1961
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO, EM PARTE, DA LEI 850, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 26/07/1961] (p. 1435, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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