Resolução do Senado Federal nº 38 de 28/06/2005
Resolução do Senado Federal nº 38 de 28/06/2005
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL 1.513, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, AMBAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/06/2005] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 12/07/2005] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Multivigente ] | |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 47 DE 2005. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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