Resolução do Senado Federal nº 38 de 04/05/2000

Resolução do Senado Federal nº 38 de 04/05/2000

Ementa

AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA A REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO VISANDO AO REFINANCIAMENTO DOS TITULOS PUBLICOS EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS EM PODER DE TERCEIROS, NO VALOR DE R$ 581.670.336,12 (QUINHENTOS E OITENTA E UM MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E DOZE CENTAVOS).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/05/2000] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 49 DE 2000.

Catálogo

EMPRESTIMO INTERNO .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO INTERNO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA .