Resolução do Senado Federal nº 38 de 17/10/1973
Resolução do Senado Federal nº 38 de 17/10/1973
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Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DA LEI SEM NUMERO, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971, DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/10/1973] (p. 10577, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STF - PRS 47 DE 1973. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , LEI ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE .
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