Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Júlio Campos, Segundo Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 37, DE 1996

Altera as Resoluções nºs 91, 93, 95, 96 e 97, de 1994, do Senado Federal, que tratam do Projeto SIVAM, e dá outras providências.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º São revogados os arts. 3º e 4º das Resoluções nºs 91, 93, 95, 96 e 97, de 1994, do Senado Federal.

Art. 2º Às Resoluções nºs 95 e 97, não se aplica o disposto no art. 11 da Resolução nº 96, de 1989, do Senado Federal.

Art. 3º São prorrogados por duzentos e setenta dias os prazos para exercício das autorizações de que tratam as Resoluções nºs 91, 93, 95, 96 e 97, de 1994, do Senado Federal.

Art. 4º As autorizações concedidas pelas Resoluções nºs 91, 93, 95, 96 e 97, de 1994, do Senado Federal, e por esta Resolução serão exercidas em observância aos procedimentos constantes no anexo desta.

Senado Federal, em 23 de maio de 1996

Senador JÚLIO CAMPOS

Segundo Vice-Presidente do Senado Federal,

no exercício da Presidência

Anexo da Resolução nº 37, de 1996

O exercício das autorizações concedidas pelas Resoluções nºs 91, 93, 95, 96 e 97, de 1994, do Senado Federal, e por esta Resolução, é condicionado à adoção dos seguintes procedimentos por parte do Poder Executivo:

1 - As obras civis decorrentes da implantação e da execução do Projeto SIVAM serão contratadas em processo licitatório, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

2 - A União assinará compromissos de sigilo com as empresas fornecedoras de bens e serviços para o Projeto SIVAM, de modo a garantir para sua propriedade plena e exclusiva do software desenvolvidos para o Sivam, assim como das soluções adotadas e dos desenvolvimentos posteriores, e evitar sua divulgação ou uso sem a devida autorização e o correspondente pagamento.

3 - Os contratos comerciais assinados em decorrência das Resoluções nºs 91, 93, 95, 96 e 97, de 1994, do Senado Federal, e ou desta Resolução, serão rescindidos, caso seja constatada pelo Tribunal de Contas da União a existência de ilegalidade ou irregularidade insanável nesses contratos ou nos atos que lhes deram origem.

4 - O Poder Executivo submeterá ao Congresso Nacional, nos termos do art. 48, IV, da Constituição Federal, ainda nesta Sessão Legislativa, proposta de programa de fortalecimento do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.