Resolução do Senado Federal nº 37 de 30/03/1965
Resolução do Senado Federal nº 37 de 30/03/1965
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO DA LEI 499, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1948. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 31/03/1965] (p. 603, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 10/04/1965] (p. 758, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Multivigente ] | |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , MAGISTRATURA , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
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