Resolução do Senado Federal nº 37 de 08/07/1960
Resolução do Senado Federal nº 37 de 08/07/1960
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO - LEI 15854 DE 25 DE ABRIL DE 1945, E DA LEI 135, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1948 (IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO, EXPLORAÇÃO AGRICOLA E INDUSTRIAL E SISTEMA TRIBUTARIO DO ESTADO). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 12/07/1960] (p. 1542, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DECRETO LEI ESTADUAL , LEI ESTADUAL , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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