Decreto nº 5.952 de 31/10/2006
Decreto nº 5.952 de 31/10/2006
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7 DO REGULAMENTO DA ORDEM DO MERITO DAS COMUNICAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO 87.479, DE 16 DE AGOSTO DE 1982. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/11/2006] (p. 13, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , CONCESSÃO HONORIFICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGULAMENTO , ORDEM DO MERITO DAS COMUNICAÇÕES , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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