Decreto nº 5.947 de 26/10/2006
Decreto nº 5.947 de 26/10/2006
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Ementa | ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO 5.491, DE 18 DE JULHO DE 2005, QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DE ORGANISMOS ESTRANGEIROS E NACIONAIS DE ADOÇÃO INTERNACIONAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/10/2006] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL , DIREITOS HUMANOS , ADOÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , REGULAMENTAÇÃO , ATUAÇÃO , CREDENCIAMENTO , ORGANISMO INTERNACIONAL , ASSOCIAÇÃO NACIONAL , OBJETIVO , ADOÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , AMBITO INTERNACIONAL , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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