Decreto nº 5.933 de 13/10/2006
Decreto nº 5.933 de 13/10/2006
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Ementa | PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERARTIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA ARGENTINA PARA O COMBATE AO TRAFEGO DE AERONAVES SUPOSTAMENTE ENVOLVIDAS EM ATIVIDADES ILICITAS INTERNACIONAIS, CELEBRADO EM BUENOS AIRES, EM 9 DE DEZEMBRO DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/10/2006] (p. 7, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COMBATE , TRAFEGO , AERONAVE , UTILIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO ILICITA , DELITO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |