Decreto Legislativo nº 51 de 17/04/2006

Decreto Legislativo nº 51 de 17/04/2006

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA ARGENTINA PARA O COMBATE AO TRAFEGO DE AERONAVES SUPOSTAMENTE ENVOLVIDAS EM ATIVIDADES ILICITAS INTERNACIONAIS, ASSINADO EM BUENOS AIRES, EM 9 DE DEZEMBRO DE 2002.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/04/2006] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 8 DE 2006.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COMBATE , TRAFEGO , AERONAVE , UTILIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO ILICITA , DELITO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .

Normas posteriores