Decreto nº 5.919 de 03/10/2006
Decreto nº 5.919 de 03/10/2006
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS PENAIS NO EXTERIOR, CONCLUIDA EM MANAGUA, EM 9 DE JUNHO DE 1993, COM RESERVA A PRIMEIRA PARTE DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO VII, RELATIVA A REDUÇÃO DOS PERIODOS DE PRISÃO OU DE CUMPRIMENTO ALTERNATIVO DA PENA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/10/2006] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CUMPRIMENTO , SENTENÇA JUDICIAL , INFRAÇÃO PENAL , EXTERIOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |