Decreto Legislativo nº 293 de 12/07/2006

Decreto Legislativo nº 293 de 12/07/2006

Ementa

APROVA, COM RESERVA, O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS PENAIS NO EXTERIOR, CONCLUIDA EM MANAGUA, EM 9 DE JUNHO DE 1993.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/07/2006] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 197 DE 2006.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CUMPRIMENTO , SENTENÇA JUDICIAL , INFRAÇÃO PENAL , EXTERIOR .

Normas posteriores