DECRETO N. 5918 - DE 15 DE MAIO DE 1875
Declara a entrancia das comarcas de Jundiahy, Queluz, S. Luiz, Limeira e Batataes, na Provincia de S. Paulo.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. São declaradas de primeira entrancia as comarcas de Jundiahy, Queluz, S. Luiz, Limeira e Batataes, creadas na Provincia de S. Paulo pelas Leis da respectiva Assembléa nos 29 e 37 de 17 e 20 de Abril do corrente anno.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em quinze de Maio de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.