Decreto nº 5.863 de 01/08/2006
Decreto nº 5.863 de 01/08/2006
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Ementa | PROMULGA O ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DA VINHA E DO VINHO, CELEBRADO EM PARIS, EM 3 DE ABRIL DE 2001. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/08/2006] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ATO CONSTITUTIVO , ORGANISMO INTERNACIONAL , VINHO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |