Decreto nº 5.858 de 25/07/2006
Decreto nº 5.858 de 25/07/2006
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME PARA DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CNAS E ALTERA O DECRETO 5.003, DE 4 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NAQUELE CONSELHO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/07/2006] (p. 11, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME , DESIGNAÇÃO , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNAS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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