Decreto nº 5.852 de 18/07/2006
Decreto nº 5.852 de 18/07/2006
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Ementa | PROMULGA O ACORDO SOBRE DISPENSA DE TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA EFEITOS DE IMIGRAÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPUBLICA DA BOLIVIA E A REPUBLICA DO CHILE, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/07/2006] (p. 8, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , DISPENSA , TRADUÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , EFEITO , IMIGRAÇÃO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA , CHILE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |