Decreto nº 5.738 de 30/03/2006
Decreto nº 5.738 de 30/03/2006
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA DECISÃO 37/05 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO MERCOSUL, QUE APROVA A REGULAMENTAÇÃO TRANSITORIA DA DECISÃO CMC 54/04 "ELIMINAÇÃO DA DUPLA COBRANÇA E DISTRIBUIÇÃO DE RENDA ADUANEIRA", ADOTADA EM MONTEVIDEU, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2005. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/03/2006] (p. 6, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , PROCEDIMENTO , TRATAMENTO ADUANEIRO , CONTROLE ADUANEIRO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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