Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
No fecho do Decreto nº 5.723, de 16 de março de 2006, publicado no DOU de 17 subseqüente, Seção 1, página 1, leia-se:
Brasília, 16 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
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