Decreto nº 5.713 de 12/08/1874
Decreto nº 5.713 de 12/08/1874
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Ementa | SEPARA DO TERMO DE CANGUARETAMA O DE GOIANINHA, NA PROVINCIA DO RIO GRANDE DO NORTE, E CRIA NESTE UM LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL E DE ORGÃOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1874 - vol. 001] (p. 819, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , JUDICIARIO .
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Indexação |
NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , JUDICIARIO , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .
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